O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra na administração pública da União, dos Estados e dos municípios. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17) e determina que todos os órgãos públicos sigam a norma culta da língua portuguesa em documentos, formulários e comunicações oficiais, impedindo o emprego de expressões como “todes” e “elu”.
A legislação integra o projeto que institui a política de “linguagem simples”, cujo objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos às informações públicas, garantindo que qualquer pessoa consiga entender o conteúdo produzido pelo Estado. Para isso, o texto estabelece diretrizes como o uso de frases curtas e em ordem direta, preferência pela voz ativa, eliminação de redundâncias e rejeição de termos imprecisos.
No artigo 5º, a lei reforça a vedação ao determinar que não se utilizem “novas formas de flexão de gênero e de número” contrárias às regras gramaticais, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico, vigente desde 2008. A inclusão dessa proibição dentro da política de linguagem simples sinaliza a intenção do governo de padronizar a comunicação oficial e evitar interpretações divergentes sobre o uso da língua em documentos públicos.
O debate sobre linguagem neutra, no entanto, é anterior e remonta aos anos 1990. Movimentos sociais que apoiam essa forma de comunicação defendem que a língua precisa refletir identidades diversas, incluindo pessoas não binárias. Terminações alternativas, como “x” ou “e”, surgiram como tentativa de reduzir o caráter considerado sexista de estruturas tradicionais, como o masculino genérico presente em expressões do cotidiano.
O tema já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro de 2025, o STF derrubou uma lei municipal de Uberlândia (MG) que proibia a linguagem neutra em materiais didáticos, sob o argumento de que municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes da educação. A Corte tomou decisão similar em 2023 ao invalidar uma norma de Rondônia com o mesmo teor.
Com a sanção da nova lei federal, o debate sobre inclusão linguística e normatização da língua deve ganhar novos contornos.
Fonte: Portal R10
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