A Prefeitura de Picos retirou um projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo do município que solicitava autorização dos vereadores para a contratação de um empréstimo no valor de R$ 4 milhões, montante a ser destinado à construção de uma usina asfáltica na cidade. A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público do Piauí.
O MP argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os titulares de Poder ou órgão público contraiam, nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deles, ou seja, que tenha parcelas a ser pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
Com base na legislação federal, a promotora de Justiça Micheline Ramalho, titular da promotoria de Justiça de Picos, expediu recomendação ao prefeito Padre Valmir LimaI (PT), para que não sejam realizadas despesas que excedam o limite da capacidade financeira do município nos dois últimos quadrimestres de 2020.
Após a recomendação, o prefeito informou que acatou a recomendação do MP e arquivou o projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Picos.
Fonte: Natanael Souza/ Cidade Verde/ Com informações do Ministério Público
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