O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram na última terça-feira (18), a regulamentação para o uso do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) que deverá ser utilizado a partir das eleições municipais deste ano.
De acordo com o TSE, o Infodip foi criando pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR) no ano de 2013, e consiste em uma base de dados com informações sobre condenações criminais e de improbidade administrativa que levam à suspensão dos direitos políticos dos candidatos.
A partir do cruzamento de dados disponíveis na plataforma é possível consultar se o candidato está com os direitos políticos suspensos em qualquer local do território nacional. Dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, apenas Ceará, Sergipe, São Paulo e Santa Catarina ainda não adotam o sistema.
Conforme o TSE, as informações da plataforma podem ser utilizadas em impugnações no processo de registro de candidatura, já que só podem concorrer a cargos eleitos pessoas que estiverem com os direitos políticos em dia.
Para o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a validação do Infodip representa mais um passo para a informatização da Justiça.
Fonte: Viagora
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