O Departamento Estadual de Transito (Detran-PI) realizará o primeiro concurso público para preenchimento de vagas em diversos cargos. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (23) após o órgão formalizar acordo com o Ministério Público do Trabalho no Piauí.
O MPT iniciou uma ação após constatar que o Detran-PI estava terceirizando serviços, que deveriam ser realizados diretamente por funcionários do órgão. Conforme o Ministério, os cargos como analista de trânsito, assistente de trânsito e agente de trânsito estão sendo terceirizados, implicando em pessoalidade e subordinação direta a prepostos do Detran.
“Não se podem considerar passíveis de terceirização aquelas funções cujas atividades somente podem ser executadas mediante subordinação direta ao ente tomador do serviço, caso verificado em relação aos três cargos”, destacou o procurador do Trabalho, Edno Moura, autor da ação civil pública.
Durante audiência, o MPT e Detran firmaram um acordo e estabeleceram prazos o cumprimento das obrigações, entre elas, a realização do concurso público. Confira as datas estabelecidas:
- Desligamento dos servidores terceirizados: até 31 de dezembro de 2023.
- Resultado final: até o dia 29 de julho de 2023;
- Nomeação dos aprovados: até o dia 31 de agosto de 2023
Em caso de não cumprimento do acordo, a multa pode chegar até R$ 1 milhão. Além disso, o Detran também deverá abster-se de celebrar contratos, convênios ou instrumentos congêneres, que tenham como objeto a terceirização de serviços que impliquem em pessoalidade e subordinação direta.
Fonte: G1 PI
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