{"id":12301,"date":"2020-08-21T10:20:41","date_gmt":"2020-08-21T13:20:41","guid":{"rendered":"https:\/\/pinews.com.br\/?p=12301"},"modified":"2020-08-21T10:20:41","modified_gmt":"2020-08-21T13:20:41","slug":"municipios-terao-recomposicao-do-fpm-ate-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pinews.com.br\/index.php\/2020\/08\/21\/municipios-terao-recomposicao-do-fpm-ate-novembro\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios ter\u00e3o recomposi\u00e7\u00e3o do FPM at\u00e9 novembro"},"content":{"rendered":"\n

As perdas no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) ser\u00e3o repostas at\u00e9 o m\u00eas de novembro. A Lei 14.041\/2020<\/a> foi publicada nesta quarta-feira (19) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), e garante o repasse de at\u00e9 R$ 2,050 bilh\u00f5es mensais, nos casos em que houver perda em rela\u00e7\u00e3o aos valores de 2019. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) que, com apoio das entidades estaduais, articulou pela aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado, comemora a conquista que foi pleito do movimento municipalista desde o in\u00edcio da pandemia, em mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados tamb\u00e9m ser\u00e3o contemplados com a medida pelo Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE). A recomposi\u00e7\u00e3o dos Fundos vai garantir o m\u00ednimo de seguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria aos gestores diante da queda na arrecada\u00e7\u00e3o com a pandemia da Covid-19. \u201cOs prefeitos est\u00e3o tendo mais gastos para lidar com uma crise sem precedentes na sa\u00fade, social e econ\u00f4mica. E o FPM, que \u00e9 a principal fonte de receita para muitos, vem em queda, sem expectativa de melhora t\u00e3o cedo. Mas os gestores precisam trabalhar com alguma previs\u00e3o m\u00ednima do que ter\u00e3o nos pr\u00f3ximos meses, e \u00e9 por isso que esse apoio federal \u00e9 t\u00e3o importante\u201d, justifica o presidente da CNM, Glademir Aroldi.<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o explica que o presidente da Rep\u00fablica vetou parte do texto que permitia que, havendo sobra de recursos, ou seja, as diferen\u00e7as apuradas dos 9 meses n\u00e3o utilizasse todos os R$16 bilh\u00f5es, o saldo seria repassado aos Entes. Dessa forma, ser\u00e1 repassado apenas o que for apurado de diferen\u00e7a mensal, limitado ao montante de R$ 16 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas e respostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A equipe do N\u00facleo Econ\u00f4mico da CNM atualizou o arquivo de perguntas e respostas sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas do recurso:<\/p>\n\n\n\n

RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DO FPM \u2013 o que os Munic\u00edpios precisam saber<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. O que \u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o do FPM e FPE?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um Apoio Financeiro ao Estados e Munic\u00edpios que garante o repasse do FPM de 2020 no mesmo patamar de 2019. A medida tem como objetivo mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n

2. Qual \u00e9 o montante mensal a ser entregue? E o total?<\/p>\n\n\n\n

O valor do apoio financeiro para Estados e Munic\u00edpios ser\u00e1 de at\u00e9 R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilh\u00f5es de reais) por m\u00eas e totalizar\u00e1 at\u00e9 R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilh\u00f5es de reais) at\u00e9 junho de 2020.A Lei n\u00ba 14.041, de 18 de agosto de 2020 garante valor mensal at\u00e9 2.050.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e cinquenta milh\u00f5es de reais) por mais 5 meses sendo de julho a novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

3. Como ser\u00e1 calculado da recomposi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Para o c\u00e1lculo ser\u00e3o considerados a varia\u00e7\u00e3o nominal negativa entre os valores creditados do FPM e FPE, de mar\u00e7o a junho do exerc\u00edcio de 2020, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019, anteriormente \u00e0 incid\u00eancia de descontos de qualquer natureza, ou seja, considerando o valor bruto creditado.<\/p>\n\n\n\n

4. O repasse ser\u00e1 creditado em quais meses?<\/p>\n\n\n\n

Apurada varia\u00e7\u00e3o nominal negativa, de mar\u00e7o a junho do exerc\u00edcio de 2020, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019 os cr\u00e9ditos ser\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Em abril, referente a mar\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Em maio, referente a abril;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Em junho, referente a maio;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Em julho, referente a junho.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Em agosto, referente a julho;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Em setembro, referente a agosto;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Em outubro, referente a setembro<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Em novembro, referente a outubro e<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Em dezembro, referente a novembro.<\/p>\n\n\n\n

5. Como ocorrer\u00e3o as entregas mensais?<\/p>\n\n\n\n

As entregas dos valores ocorrer\u00e3o mensalmente at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas posterior ao m\u00eas da varia\u00e7\u00e3o observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria ou at\u00e9 o quinto dia \u00fatil ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

6. Em qual banco e conta ser\u00e1 creditado o repasse do Munic\u00edpio?<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 creditado pelo Banco do Brasil S.A. na mesma conta do FPM.<\/p>\n\n\n\n

7. O que acontece se o valor da diferen\u00e7a mensal ultrapassar o montante previsto?<\/p>\n\n\n\n

Se a diferen\u00e7a apurada para determinado m\u00eas entre julho a novembro for maior que 2,050 bilh\u00f5es os recursos dispon\u00edveis para os meses seguintes poder\u00e3o ser utilizados, n\u00e3o podendo ultrapassar os 16 bilh\u00f5es disponibilizados para os 9 meses de repasse.<\/p>\n\n\n\n

8. O que acontece se o valor da diferen\u00e7a mensal do FPM e FPE N\u00c3O ultrapassar o montante previsto?<\/p>\n\n\n\n

Se a diferen\u00e7a mensal apurada entre julho a novembro em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019 for menor que 2,050 bilh\u00f5es, somente os valores das diferen\u00e7as ser\u00e3o repassados.<\/p>\n\n\n\n

9. O que acontece se o valor das diferen\u00e7as apuradas ultrapassar o valor total do apoio?<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de a diferen\u00e7a apurada no total dos nove meses do FPM e FPE for maior que R$ 16 bilh\u00f5es, o repasse para cada ente federativo ser\u00e1 realizado de forma proporcional ao valor dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

10. Se ap\u00f3s os 9 meses houver saldos sobressalentes, esses valores ser\u00e3o entregues aos Munic\u00edpios?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, a Lei 14.041\/2020 vetou a possibilidade de sobras serem repassadas aos Entes. Portanto, somente os valores das diferen\u00e7as mensais ser\u00e3o repassadas limitadas ao montante de R$ 16 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

11. O que acontece caso os munic\u00edpios que n\u00e3o tiveram diferen\u00e7a do m\u00eas atual com o mesmo per\u00edodo do ano passado?<\/p>\n\n\n\n

Se o munic\u00edpio n\u00e3o tiver diferen\u00e7a dos repasses de 2020 referente a 2019 n\u00e3o receber\u00e1 a recomposi\u00e7\u00e3o, isso acontece geralmente com munic\u00edpios que tiveram a mudan\u00e7a de faixa populacional para o exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n\n\n\n

12. Haver\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o do Pasep?<\/p>\n\n\n\n

Sim. Dedu\u00e7\u00e3o de 1% referente ao Pasep.<\/p>\n\n\n\n

13. Haver\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o do FUNDEB?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. O repasse \u00e9 um Apoio Financeiro e este, apensar de ser creditado na conta do FPM n\u00e3o tem origem tribut\u00e1ria, portanto n\u00e3o incide sobre ele a dedu\u00e7\u00e3o do FUNDEB.<\/p>\n\n\n\n

14. Haver\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. O repasse \u00e9 um Apoio Financeiro e este, apensar de ser creditado na conta do FPM n\u00e3o tem origem tribut\u00e1ria, portanto n\u00e3o incide sobre ele a dedu\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

15. O valor entra para o c\u00e1lculo do duod\u00e9cimo?<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de transfer\u00eancia n\u00e3o-ordin\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o para os Munic\u00edpios por meio de medida provis\u00f3ria, esses valores n\u00e3o comp\u00f5em as receitas pr\u00e9-definidas pelo art. 29A da Constitui\u00e7\u00e3o para partilha com o Poder Legislativo, portanto tamb\u00e9m n\u00e3o compor\u00e3o a base de c\u00e1lculo para repasse ao legislativo a t\u00edtulo de duod\u00e9cimo.<\/p>\n\n\n\n

16. Como devem ser aplicados os recursos?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNN<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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