{"id":12879,"date":"2020-09-03T09:44:38","date_gmt":"2020-09-03T12:44:38","guid":{"rendered":"https:\/\/pinews.com.br\/?p=12879"},"modified":"2020-09-03T09:44:38","modified_gmt":"2020-09-03T12:44:38","slug":"bolsonaro-libera-r-68-bilhoes-para-pagar-4-novas-parcelas-de-r-300-do-auxilio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pinews.com.br\/index.php\/2020\/09\/03\/bolsonaro-libera-r-68-bilhoes-para-pagar-4-novas-parcelas-de-r-300-do-auxilio\/","title":{"rendered":"Bolsonaro libera R$ 68 bilh\u00f5es para pagar 4 novas parcelas de R$ 300 do aux\u00edlio"},"content":{"rendered":"\n

Em Medida Provis\u00f3ria (MP) publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) <\/em>desta quinta-feira (3), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) instituiu as quatro novas parcelas do aux\u00edlio emergencial a serem pagas at\u00e9 o final do ano, com valor de R$ 300, conforme havia anunciado no in\u00edcio da semana. Em outra MP publicada na mesma edi\u00e7\u00e3o do DOU<\/em>, Bolsonaro abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de cerca de R$ 68 bilh\u00f5es para viabilizar os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

As medidas entram em vigor com for\u00e7a de lei no momento de sua publica\u00e7\u00e3o, mas precisar\u00e3o ser validadas pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Pela MP N\u00ba 1.000\/2020<\/a>, assinada por Bolsonaro e pelo ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni, fica institu\u00eddo o aux\u00edlio emergencial residual de quatro parcelas de R$ 300 \u201cdevidas at\u00e9 31 de dezembro de 2020\u201d, segundo o texto.<\/p>\n\n\n\n

Em outro ato, a MP N\u00ba 999\/2020<\/a>, assinada por Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes, o governo federal libera R$ 67.600.886.209 ao Minist\u00e9rio da Cidadania para viabilizar as novas parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, Bolsonaro anunciou que o aux\u00edlio emergencial ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 o fim do ano, com mais quatro parcelas, reduzindo o valor anterior de R$ 600 mensais para R$ 300.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO valor, como v\u00ednhamos dizendo, de R$ 600, \u00e9 muito para quem paga, no caso, o Brasil. Podemos dizer que n\u00e3o \u00e9 um valor suficiente muitas vezes para todas as necessidades, mas basicamente atende\u201d, disse o presidente ao anunciar a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio com um valor reduzido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO valor definido \u00e9 um pouco superior a 50% do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou melhor, do Bolsa Fam\u00edlia. Decidimos aqui, atendendo \u00e0 economia e em cima da responsabilidade fiscal, fix\u00e1-lo em R$ 300\u201d, acrescentou Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Veja o texto da MP N\u00ba 1.000\/2020, que institui o aux\u00edlio emergencial com 4 novas parcelas de R$ 300:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020<\/em><\/p>\n\n\n\n

Institui o aux\u00edlio emergencial residual para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) respons\u00e1vel pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o aux\u00edlio emergencial residual a ser pago em at\u00e9 quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador benefici\u00e1rio do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A parcela do aux\u00edlio emergencial residual de que trata ocaputser\u00e1 paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente \u00e0 \u00faltima parcela recebida do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, desde que o benefici\u00e1rio atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio emergencial residual ser\u00e1 devido at\u00e9 31 de dezembro de 2020, independentemente do n\u00famero de parcelas recebidas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O aux\u00edlio emergencial residual n\u00e3o ser\u00e1 devido ao trabalhador benefici\u00e1rio que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 tenha v\u00ednculo de emprego formal ativo adquirido ap\u00f3s o recebimento do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 tenha obtido benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial ou benef\u00edcio do seguro-desemprego ou de programa de transfer\u00eancia de renda federal ap\u00f3s o recebimento do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, ressalvados os benef\u00edcios do Programa Bolsa Fam\u00edlia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 aufira renda familiar mensalper capitaacima de meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo e renda familiar mensal total acima de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 seja residente no exterior;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclu\u00edda a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 tenha sido inclu\u00eddo, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica enquadrado nas hip\u00f3teses previstas nos incisos V, VI ou VII, na condi\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) c\u00f4njuge;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva h\u00e1 mais de cinco anos; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) filho ou enteado:<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. com menos de vinte e um anos de idade; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 esteja preso em regime fechado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

X \u2013 tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de m\u00e3es adolescentes; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 possua indicativo de \u00f3bito nas bases de dados do Governo federal, na forma do regulamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os crit\u00e9rios de que tratam os incisos I e II do \u00a7 3\u00ba poder\u00e3o ser verificados mensalmente, a partir da data de concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial residual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do trabalhador no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF para o pagamento do aux\u00edlio emergencial residual e sua situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar regularizada junto \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia para o efetivo cr\u00e9dito do referido aux\u00edlio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O recebimento do aux\u00edlio emergencial residual est\u00e1 limitado a duas cotas por fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A mulher provedora de fam\u00edlia monoparental receber\u00e1 duas cotas do aux\u00edlio emergencial residual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando se tratar de fam\u00edlia monoparental feminina, o aux\u00edlio emergencial residual ser\u00e1 concedido exclusivamente \u00e0 chefe de fam\u00edlia, ap\u00f3s o pagamento da \u00faltima parcela do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, ainda que haja outra pessoa eleg\u00edvel no grupo familiar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitida a cumula\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea do aux\u00edlio emergencial residual de que trata esta Medida Provis\u00f3ria com qualquer outro aux\u00edlio emergencial federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 permitido o recebimento de um aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, e um aux\u00edlio emergencial residual por membros eleg\u00edveis distintos de um mesmo grupo familiar, observado o \u00a72\u00ba docaput.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, a caracteriza\u00e7\u00e3o de renda e dos grupos familiares ser\u00e1 feita com base:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 nas declara\u00e7\u00f5es fornecidas por ocasi\u00e3o do requerimento do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 nas informa\u00e7\u00f5es registradas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal \u2013 Cad\u00danico, em 2 de abril de 2020, para os benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia e cidad\u00e3os cadastrados no Cad\u00danico que tiveram a concess\u00e3o autom\u00e1tica do referido aux\u00edlio emergencial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O valor do aux\u00edlio emergencial residual devido \u00e0 fam\u00edlia benefici\u00e1ria do Programa Bolsa Fam\u00edlia ser\u00e1 calculado pela diferen\u00e7a entre o valor total previsto para a fam\u00edlia a t\u00edtulo do aux\u00edlio emergencial residual e o valor previsto para a fam\u00edlia na soma dos benef\u00edcios financeiros de que tratam os incisos I a IV docaputdo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.836, de 9 de janeiro de 2004.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o valor da soma dos benef\u00edcios financeiros percebidos pela fam\u00edlia benefici\u00e1ria do Programa Bolsa Fam\u00edlia ser igual ou maior do que o valor do aux\u00edlio emergencial residual a ser pago, ser\u00e3o pagos apenas os benef\u00edcios do Programa Bolsa Fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A regra docaputn\u00e3o ser\u00e1 aplicada na hip\u00f3tese de um dos membros da fam\u00edlia benefici\u00e1ria do Programa Bolsa Fam\u00edlia ainda receber parcela do aux\u00edlio emergencial de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020, hip\u00f3tese em que os benef\u00edcios do Programa Bolsa Fam\u00edlia permanecer\u00e3o suspensos e o valor do aux\u00edlio emergencial residual ser\u00e1 de R$ 300,00 (trezentos reais) para o titular que lhe fizer jus ou de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a mulher provedora de fam\u00edlia monoparental.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o considerados empregados formais, para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, os empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e todos os agentes p\u00fablicos, independentemente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, inclu\u00eddos os ocupantes de cargo ou fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rios ou de cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e os titulares de mandato eletivo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o s\u00e3o considerados empregados formais, para fins do disposto nocaput, os empregados que deixaram de receber remunera\u00e7\u00e3o h\u00e1 tr\u00eas meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, a renda familiar \u00e9 a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indiv\u00edduos, eventualmente ampliada por outros indiv\u00edduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domic\u00edlio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos no c\u00e1lculo da renda familiar mensal, para fins do disposto neste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transfer\u00eancia de renda federal previstos na Lei n\u00ba 10.836, de 2004, e o aux\u00edlio de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, a renda familiarper capita\u00e9 a raz\u00e3o entre a renda familiar mensal e o total de indiv\u00edduos na fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba O aux\u00edlio emergencial residual ser\u00e1, preferencialmente, operacionalizado e pago pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o pagamento do aux\u00edlio de que trata o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.982, de 2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Fica vedado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira efetuar descontos ou compensa\u00e7\u00f5es que impliquem a redu\u00e7\u00e3o do valor do aux\u00edlio emergencial residual, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar d\u00edvidas preexistentes do benefici\u00e1rio, sendo v\u00e1lido o mesmo crit\u00e9rio para qualquer tipo de conta banc\u00e1ria em que houver op\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia pelo benefici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento fica autorizada a repassar, semanalmente, a \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas federais, os dados e as informa\u00e7\u00f5es relativos aos pagamentos realizados e os relativos \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos e \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial residual, inclusive o n\u00famero da conta banc\u00e1ria, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF e o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social, observado o sigilo banc\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Fica dispensada a licita\u00e7\u00e3o para a nova contrata\u00e7\u00e3o das empresas contratadas para a execu\u00e7\u00e3o e o pagamento do aux\u00edlio emergencial de que trata a Lei n\u00ba 13.982, de 2020, para a finalidade prevista nocaput.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A transfer\u00eancia de recursos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o pagadora para o pagamento do aux\u00edlio emergencial residual dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 30 de dezembro de 2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os pagamentos do aux\u00edlio emergencial residual poder\u00e3o ser realizados por meio de conta do tipo poupan\u00e7a social digital, cuja abertura poder\u00e1 se dar de forma autom\u00e1tica em nome do titular do benef\u00edcio, conforme definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais disponibilizar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos para concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial residual constantes das bases de dados de que sejam detentores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Os recursos n\u00e3o sacados das poupan\u00e7as sociais digitais abertas e n\u00e3o movimentados no prazo definido em regulamento retornar\u00e3o para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Ato do Poder Executivo federal regulamentar\u00e1 o aux\u00edlio emergencial residual de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 2 de setembro de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/em><\/p>\n\n\n\n

Onyx Lorenzoni<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNN<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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