A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267\/19, do Poder Executivo, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. O texto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para dez anos e vincula a suspens\u00e3o do direito de dirigir por pontos \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto, a CNH ter\u00e1 validade de dez anos para condutores com at\u00e9 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a renova\u00e7\u00e3o a cada tr\u00eas anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.<\/p>\n\n\n\n
Profissionais que exercem atividade remunerada em ve\u00edculo (motoristas de \u00f4nibus ou caminh\u00e3o, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.<\/p>\n\n\n\n
Emendas do Senado<\/strong> \u201cAlgumas emendas do Senado promovem reparos na vers\u00e3o aprovada nesta Casa\u201d, disse Juscelino Filho. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto\u201d, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).<\/p>\n\n\n\n \u201cO tema \u00e9 importante para o Pa\u00eds, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. \u00c9 fundamental aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de tr\u00e2nsito\u201d, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).<\/p>\n\n\n\n Como o homic\u00eddio de tr\u00e2nsito \u00e9 culposo, o C\u00f3digo Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a convers\u00e3o da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo imp\u00f5e pena de reclus\u00e3o de 5 a 8 anos para o homic\u00eddio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos no caso de les\u00e3o corporal grave ou grav\u00edssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudan\u00e7as feitas pelo projeto valer\u00e3o depois de 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n\n\n\n Bebida alco\u00f3lica<\/strong> Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exce\u00e7\u00e3o para os ve\u00edculos de transporte tur\u00edstico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e n\u00e3o pelo motorista.<\/p>\n\n\n\n O relator pediu a rejei\u00e7\u00e3o de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio f\u00edsico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n A terceira emenda com parecer contr\u00e1rio especificava que a multa grav\u00edssima aplic\u00e1vel a motociclistas seria por falta de uso de capacete \u201ce\u201d roupa de prote\u00e7\u00e3o segundo as normas do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/p>\n\n\n\n Juscelino Filho explicou que o conectivo \u201cou\u201d, como est\u00e1 na reda\u00e7\u00e3o aprovada pelos deputados, \u00e9 que atende \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es dos senadores, ao permitir a aplica\u00e7\u00e3o da multa pela falta de um equipamento ou outro de seguran\u00e7a, em vez de condicionar a multa \u00e0 falta de ambos.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto com parecer contr\u00e1rio foi a emenda que permitia aos m\u00e9dicos com curso de capacita\u00e7\u00e3o para essa atividade continuarem atendendo em cl\u00ednicas mesmo sem a especializa\u00e7\u00e3o exigida pelo projeto.<\/p>\n\n\n\n Cadeirinha<\/strong> Juscelino Filho j\u00e1 havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro \u00e0 idade de dez anos para a qual \u00e9 feita a exig\u00eancia de permanecer no banco traseiro.<\/p>\n\n\n\n A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolu\u00e7\u00e3o do Contran, ser\u00e1 incorporada ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, e a multa continua grav\u00edssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.<\/p>\n\n\n\n Advert\u00eancia<\/strong> Na reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, a advert\u00eancia n\u00e3o seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infra\u00e7\u00e3o cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situa\u00e7\u00f5es nas quais a advert\u00eancia seria aplicada.<\/p>\n\n\n\n Hoje, a convers\u00e3o de multa em advert\u00eancia fica a crit\u00e9rio da autoridade de tr\u00e2nsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do c\u00f3digo a possibilidade de essa advert\u00eancia ser aplicada tamb\u00e9m ao pedestre.<\/p>\n\n\n\n Farol em rodovias<\/strong> Bras\u00edlia seria uma das cidades visadas com a mudan\u00e7a, pois possui v\u00e1rias vias classificadas de rodovias em per\u00edmetro urbano.<\/p>\n\n\n\n Pontua\u00e7\u00e3o<\/strong> Atualmente, a suspens\u00e3o ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a nova regra, o condutor ser\u00e1 suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas; com 30 pontos se tiver uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima; e com 40 pontos se n\u00e3o tiver cometido infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nos 12 meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspens\u00e3o ser\u00e1 com 40 pontos, independentemente da natureza das infra\u00e7\u00f5es. Isso valer\u00e1 para motoristas de \u00f4nibus ou caminh\u00f5es, mas tamb\u00e9m para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.<\/p>\n\n\n\n Exame toxicol\u00f3gico<\/strong> Para adaptar os prazos em raz\u00e3o das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisar\u00e3o fazer novo exame depois de dois anos e meio da renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.<\/p>\n\n\n\n O relator incluiu no c\u00f3digo uma multa de cinco vezes o valor padr\u00e3o, pontua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir por tr\u00eas meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A multa ser\u00e1 aplicada se o infrator for pego conduzindo ve\u00edculo das categorias C, D ou E e tamb\u00e9m para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de ve\u00edculo e n\u00e3o comprovar a realiza\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico peri\u00f3dico quando da renova\u00e7\u00e3o da CNH.<\/p>\n\n\n\n Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong> Pelo texto aprovado, ser\u00e1 exigido do profissional que ele n\u00e3o tenha cometido mais de uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Reten\u00e7\u00e3o de CNH<\/strong> No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos inclu\u00eddos no c\u00f3digo pela Lei 11.334\/06 e questionados em a\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267\/19, do Poder Executivo, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. 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A C\u00e2mara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que pro\u00edbe converter pena de reclus\u00e3o por penas alternativas no caso de morte ou les\u00e3o corporal provocada por motorista b\u00eabado ou sob efeito de drogas.<\/p>\n\n\n\n
O parecer do relator recomendou a rejei\u00e7\u00e3o de quatro altera\u00e7\u00f5es feitas pelos senadores. Uma delas tornava infra\u00e7\u00e3o grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem n\u00e3o lacrada de bebida alco\u00f3lica no ve\u00edculo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado prop\u00f4s que o equipamento, que pode ser um assento de eleva\u00e7\u00e3o (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, dever\u00e1 ser adequado ao peso e \u00e0 altura da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Uma das emendas aprovadas condiciona a substitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de multas leves ou m\u00e9dias por advert\u00eancia ao fato de o infrator n\u00e3o ter cometido nenhuma outra infra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
A infra\u00e7\u00e3o de dirigir sem far\u00f3is acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da C\u00e2mara apenas \u00e0s rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do per\u00edmetro urbano, segundo emenda do Senado.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma grada\u00e7\u00e3o de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Juscelino Filho manteve a exig\u00eancia de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicol\u00f3gico na obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da CNH e a cada dois anos e meio.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, \u00f4nibus, ambul\u00e2ncia ou transportar produto perigoso, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito exige que n\u00e3o tenha cometido infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima ou n\u00e3o seja reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior \u00e0 permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreens\u00e3o da CNH e a suspens\u00e3o imediata do direito de dirigir. Esta suspens\u00e3o passar\u00e1 a depender de processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n