Em decis\u00e3o do plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no \u00faltimo dia 29 de abril de 2021 ficou estabelecido, para repercuss\u00e3o geral, que o contribuinte precisa provar a origem de seus dep\u00f3sitos banc\u00e1rios \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
“O artigo 42 da Lei 9.430\/1996 \u00e9 Constitucional. \u00c9 como voto”, votou Alexandre de Moraes. Por essa decis\u00e3o, que j\u00e1 estava na prevista na lei em quest\u00e3o, o STF enquadra todos os processos na Justi\u00e7a que n\u00e3o informaram adequadamente ao Fisco a origem de seus dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. No recurso que foi julgado por Alexandre de Moraes, o solicitante reclamava da autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal por falta do recolhimento do imposto de renda da pessoa f\u00edsica (IRPF) referente a movimenta\u00e7\u00f5es financeiras efetuadas nos anos de 1998, 1999 e 2000, cuja conta conjunta com a esposa, segundo o contribuinte, havia recebido recursos de empresas de factoring na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o artigo 42 da Lei 9.430\/1996, se caracteriza “tamb\u00e9m omiss\u00e3o de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de dep\u00f3sito ou de investimento mantida junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, em rela\u00e7\u00e3o aos quais o titular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, regularmente intimado, n\u00e3o comprove, mediante documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, a origem dos recursos utilizados nessas opera\u00e7\u00f5es”, diz o trecho da lei.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os valores cuja origem houver sido comprovada, “que n\u00e3o houverem sido computados na base de c\u00e1lculo dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es a que estiverem sujeitos, submeter-se-\u00e3o \u00e0s normas de tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edficas, previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca em que auferidos ou recebidos”, ressalta a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, confirmada pelo plen\u00e1rio virtual do STF.<\/p>\n\n\n\n