{"id":28769,"date":"2021-11-22T16:52:41","date_gmt":"2021-11-22T19:52:41","guid":{"rendered":"https:\/\/pinews.com.br\/?p=28769"},"modified":"2021-11-22T16:52:41","modified_gmt":"2021-11-22T19:52:41","slug":"estatuto-da-pessoa-com-cancer-e-sancionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pinews.com.br\/index.php\/2021\/11\/22\/estatuto-da-pessoa-com-cancer-e-sancionado\/","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer \u00e9 sancionado"},"content":{"rendered":"\n

Com o atendimento integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com c\u00e2ncer obrigat\u00f3rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer – Lei 14.238\/2021<\/a> – foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (22) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>. Pela norma, de iniciativa da C\u00e2mara dos Deputados, aprovada com modifica\u00e7\u00f5es em agosto pelo Senado, o atendimento integral inclui, por exemplo, assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica, f\u00e1rmacos e atendimentos especializados, al\u00e9m de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.<\/p>\n\n\n\n

Direitos fundamentais<\/h2>\n\n\n\n

O estatuto passa a vigorar hoje e lista como direitos fundamentais da pessoa com c\u00e2ncer a obten\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico precoce e acesso a tratamento universal, equ\u00e2nime e adequado, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es transparentes e objetivas sobre a doen\u00e7a e o tratamento. O paciente dever\u00e1 ter direito tamb\u00e9m \u00e0 assist\u00eancia social e jur\u00eddica e \u00e0 prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com defici\u00eancia e emerg\u00eancias de casos mais graves).<\/p>\n\n\n\n

E em vez de ser prioridade, passa a ser direito fundamental o acolhimento pela pr\u00f3pria fam\u00edlia, em detrimento de abrigo ou institui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia, exceto para carentes.Tamb\u00e9m passar\u00e1 a ser direito, e n\u00e3o mais prioridade, a presen\u00e7a de acompanhante durante o atendimento e o per\u00edodo de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto assegurado entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crian\u00e7as ou jovens com a doen\u00e7a, \u00e9 o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua fam\u00edlia, e nos termos do respectivo sistema de ensino. O estatuto prev\u00ea ainda a garantia de atendimento e interna\u00e7\u00e3o domiciliares no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o direito \u00e0 assist\u00eancia social e jur\u00eddica deve ser garantido com base na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (Loas \u2014 Lei 8.742, de 1993<\/a>) e pelo acesso da pessoa com c\u00e2ncer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e ao Poder Judici\u00e1rio em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edticas<\/h2>\n\n\n\n

Pelo Estatuto, o Estado tem o dever de desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade espec\u00edficas voltadas \u00e0 pessoa com c\u00e2ncer, das quais devem resultar, por exemplo, a\u00e7\u00f5es e campanhas preventivas; acesso universal, igualit\u00e1rio e gratuito a servi\u00e7os de sa\u00fade; e processos cont\u00ednuos de capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais que atuam diretamente nas fases de preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos e princ\u00edpios<\/h2>\n\n\n\n

Entre os princ\u00edpios definidos pelo estatuto est\u00e3o o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 igualdade e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; o diagn\u00f3stico precoce e a sustentabilidade dos tratamentos. Quanto aos objetivos, podem ser citados o est\u00edmulo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o; e a promo\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses, \u00f3rg\u00e3os e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, m\u00e9todos e pr\u00e1ticas na preven\u00e7\u00e3o e tratamento da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Veto<\/h2>\n\n\n\n

A norma sofreu um veto do presidente Jair Bolsonaro no artigo que obrigava o Estado a garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o c\u00e2ncer\u201d. Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia justificou que esta nova obriga\u00e7\u00e3o ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terap\u00eauticas em oncologia. \u201cA medida comprometeria o processo estabelecido de an\u00e1lise de tecnologia em sa\u00fade no Brasil. E afrontaria a equidade em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas \u2014 c\u00e2ncer\u201d, avaliou a Secretaria-Geral.<\/p>\n\n\n\n

A norma ainda pode passar vigorar como aprovada por deputados e senadores, caso em sess\u00e3o conjunta do Congresso, ainda sem data, os parlamentares decidam derrubar o veto presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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